Descontos Indevidos no Benefício do INSS: Direito a Dano Moral e Material

Você já identificou descontos estranhos no seu benefício do INSS?

É cada vez mais comum que segurados do INSS reclamem de deduções não autorizadas em seus benefícios. Os descontos indevidos geralmente aparecem nos benefícios de aposentadoria e são rotulados como “contribuição” para alguma instituição, como por exemplo “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” ou “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”.

O que a Lei diz sobre Descontos no Benefício do INSS?

A Lei nº 8.213/91 estabelece que apenas com a autorização prévia do segurado podem ser realizados descontos no benefício previdenciário. O INSS é responsável pela retenção dos valores e pelo repasse às respectivas instituições. Portanto, a autorização do segurado é essencial para que a autarquia efetue qualquer retenção e repasse. O INSS tem o dever de examinar tais pedidos, analisando sua validade e veracidade.

Ação Fraudulenta e Responsabilidade do INSS

Quando uma instituição solicita descontos sem autorização, ela comete fraude, o que gera o dever de indenizar o beneficiário por danos materiais e morais. Além disso, a omissão do INSS em fiscalizar esses pedidos o torna subsidiariamente responsável pela reparação dos danos sofridos. Conforme a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, o INSS pode ser responsabilizado civilmente se demonstrada negligência no desempenho do seu dever de fiscalização.

Danos Materiais e Morais

O segurado não apenas sofre danos materiais, mas também danos morais devido à prática fraudulenta, uma vez que os benefícios previdenciários são proventos de caráter alimentar e constituem renda essencial para a subsistência digna do segurado. O dano moral é presumido nesses casos, dispensando a prova do prejuízo e garantindo o direito à indenização.

Como Proceder em Caso de Descontos Indevidos?

1. Verifique o Extrato do Benefício: Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS” e identifique a origem e natureza dos descontos no extrato de pagamento.

2. Procure um Advogado: Em caso de irregularidade, consulte um advogado para defender seus direitos judicialmente.

O advogado poderá ajuizar uma ação requerendo:

• Suspensão dos descontos indevidos

• Compensação por danos morais (no Rio Grande do Sul, o parâmetro indenizatório é de 10 salários mínimos.)

• Restituição dos valores descontados ilegalmente

Proteja Seus Direitos com um Advogado Especializado

Estar informado sobre os descontos indevidos e saber como agir se for vítima dessa prática fraudulenta é muito importante. Procurar a orientação de um advogado especializado é a melhor forma de garantir seus direitos, pois ele é o profissional que lutará pelos seus direitos em juízo.

Nosso escritório está comprometido em proteger os direitos dos segurados do INSS, assegurando a segurança e o bem-estar daqueles que dependem dos benefícios previdenciários. Se você tiver dúvidas ou quiser buscar seus direitos, nossa equipe está preparada para te auxiliar da melhor maneira possível.

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